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CEPC/PE

Moção em repúdio à extinção do Registro Profissional (DRT) dos Artistas

Os conselheiros presentes à sessão ordinária do Conselho Estadual de Política Cultural /PE(CEPC), nesta data, vêm expressar desacordo com a ADPF  293 ( Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) , que extinguirá à obrigatoriedade de diploma ou certificado de capacitação para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões. Na opinião dos conselheiros, não se pode confundir liberdade de expressão artística, um direito constitucional, com o exercício profissional de artistas e técnicos . A supresão do registro profissional, significa a desestruturação de um trabalho de classe , a perda da proteção dos direitos trabalhistas  e previdenciários  e a desvalorização do papel do profissional da arte e da cultura .

Os conselheiros se solidarizam com os artistas e técnicos pelas garantias e pela manutenção da lei.

Recife/PE, Casa dos Conselhos de Pernambuco, 18 de abril de 2018

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