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Conselho de Preservação

Novo momento do Conselho de Preservação reafirma pactos entre Estado e sociedade

A instância de cogestão passou por mudanças importantes nos últimos quatro anos e está consolidando uma forma compartilhada de preservar o patrimônio cultural do Estado

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

O Conselho de Preservação é formado por membros da sociedade civil e do poder público

A implementação e consolidação de políticas públicas para proteção do patrimônio histórico e cultural representa um dos grandes desafios das esferas pública e privada atualmente. Se por um lado a Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 216, § 1º que: “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”, por outro faz-se necessário construir um caminho de cooperação entre o Estado e a sociedade que contemple não só a participação dos diferentes grupos sociais, mas também atenda suas demandas e anseios na formulação e na execução da política de preservação dos bens culturais.

Em Pernambuco, a experiência do atual Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC) tem se mostrado exitosa neste sentido. Com a participação paritária de 28 conselheiros (14 titulares e 14 suplentes), o CEPPC reúne semanalmente, em sua sede localizada à Av. Oliveira Lima, 813 – Boa Vista, representantes do Poder Público e da sociedade civil (confira a lista AQUI) para o “desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura e do patrimônio cultural”, conforme prevê o artigo 1º da Lei Nº. 15.430, que o instituiu em 22 de dezembro de 2014.

O órgão, vinculado à Secretaria de Cultura, é colegiado, propositivo, consultivo, técnico e deliberativo. Para isso, o CEPPC conta, entre seus membros, com a participação de representantes de vários segmentos ligados à área de preservação patrimonial, seja material ou imaterial: Arquitetura, Urbanismo, Geografia e Engenharia; Arqueologia, História e Museologia; Antropologia, Sociologia e Turismo; Movimentos sociais de urbanismo e de meio-ambiente; Centros de Documentação e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Espaços de Memória e Museus; Comunidades tradicionais e /ou religiosas, costumes, saberes e formas de expressão; e Expressões culturais de Pernambuco registradas como Patrimônio Cultural Imaterial.

Elimar Caranguejo/Secult-PE/Fundarpe

Elimar Caranguejo/Secult-PE/Fundarpe

Os membros do Conselho de Preservação se reúnem semanalmente para discutir e debater políticas para área de patrimônio cultural e preservação do Estado

Essa participação ativa da sociedade civil na criação e nas decisões das políticas públicas para área de preservação é fruto de um processo de mudança que começou a partir de 2013, quando o então Governador Eduardo Campos tomou a decisão de que Pernambuco aderisse ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), que por sua vez orientava as gestões de cultura dos estados e municípios brasileiros a composição de um conselho paritário, entre outros pré-requisitos (fundo, plano, etc).

Daí, então, foi extinto o antigo Conselho Estadual de Cultura (CEC) e teve início, no âmbito da Secult-PE/Fundarpe, a discussão para elaboração de dois novos conselhos: um para deliberar a respeito da preservação do patrimônio e outro para questão da política cultural de forma geral. O processo para criação dos dois conselhos continuou ao longo de 2014, quando foram elaborados dois projetos de lei, cuja condução coube ao então secretário de Cultura, Marcelo Canuto, e ao então presidente da Fundarpe, Severino Pessoa, juntamente com a Assessoria Jurídica da Casa Civil.

A partir de 2015, e já com os dois conselhos instituídos pelas Leis de Nº 15.429/2014 (criação do Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC) e 15.430/2014 (criação do CEPPC), a primeira gestão do governador Paulo Câmara foi marcada pelo processo eletivo e pela posse dos novos membros dos dois conselhos. A posse do CEPPC, comandada pelo novo secretário de Cultura, Marcelino Granja, e pela presidente da Fundarpe, Márcia Souto, aconteceu no dia 28 de dezembro de 2015, no Palácio do Campo das Princesas, e reuniu todos os conselheiros que fariam parte do colegiado dali para frente no biênio 2015-2017.

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

A eleição dos membros do Conselho de Preservação é marcada pela realização de vários fóruns setoriais

Dentre suas atribuições, compete ao CEPPC: 1) propor diretrizes e outras medidas de tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação de políticas públicas do patrimônio cultural do Estado; 2) aprovar os planos de proteção, restauração, conservação, revitalização e intervenção de bens culturais protegidos, de propriedade pública ou privada; 3) decidir sobre o tombamento e o registro de bens, materiais e imateriais, determinando a sua inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro, respectivamente, nos termos da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979; 4) decidir sobre a extinção do tombamento, instruindo os processos para homologação pelo Secretário de Cultura, no caso de se tratar de bens particulares, e pelo Governador, no caso de bens públicos; 5) deliberar sobre a concessão do Registro do Patrimônio Vivo, nos termos da Lei Nº 15.944, de 14 de dezembro de 2016; 6) fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Preservação do Patrimônio Cultural.

À frente da presidência do CEPPC desde o seu primeiro biênio, Márcia Souto destaca que a diversidade da formação, bem como de conhecimentos técnicos dos conselheiros, assegura que as decisões tomadas pelo colegiado sejam pautadas pelo interesse público e atendam o que a sociedade espera das políticas públicas para área de preservação. “Essa gestão do CEPPC tem nos permitido avançar muito no que diz respeito à preservação do patrimônio histórico e cultural de nosso Estado. Além de vários bens materiais e imateriais tombados ao longo desses três anos, tivemos, graças às discussões e colaboração efetiva dos membros do conselho, a reformulação da Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco (RPV-PE), que ampliou de três para seis o número de contemplados a cada edição do concurso e o aumentou o valor da bolsa recebida pelos Patrimônios Vivos mensalmente, e a implementação da Lei 16.426/2018, que criou o Sistema Estadual de Preservação e Salvaguarda do Patrimônio Imaterial em nosso Estado”, diz a gestora.

Para ela, o envolvimento dos conselheiros em momentos-chaves da política cultural do Estado – como a realização anual da Semana do Patrimônio Cultural de Pernambuco e da IV Conferência Estadual de Cultura – mostra que o poder público e a sociedade civil podem, a partir de uma gestão compartilhada, decidir/pensar juntos suas políticas de preservação. “Um patrimônio, seja material ou imaterial, para ser preservado não depende apenas da vontade e decisões políticas do Estado. A sociedade civil precisa participar desse processo de decisões e, mais do que isso, precisa estar sensibilizada para que os aspectos culturais desse patrimônio sejam mantidos e sejam cultivadas novas formas de expressão dele”, diz a presidente do CEPPC.

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

Márcia Souto e Aramis Macedo, respectivamente, presidente e vice-presidente do Conselho de Preservação

Representante da sociedade civil no segmento de Arqueologia, História e Museologia, o vice-presidente do CEPPC, Aramis Macêdo Leite Junior, ressalta que os avanços dos últimos anos para área de preservação no Estado deve-se “à capacidade de diálogo dos membros do conselho com a sociedade”. “Como nossa participação aqui se dá através de um segmento, conseguimos pautar semanalmente, nas reuniões do CEPPC, tudo que vem sendo discutindo em relação à preservação em nossas áreas de atuação. Esse diálogo é contínuo e, graças à sensibilidade dessa atual gestão da Secult-PE/Fundarpe, temos conquistado grandes coisas, principalmente, no que se refere à regulação de leis que estruturam nosso Sistema Estadual de Cultura”, conta Aramis.

Ainda de acordo com ele, essa participação social traduziu-se diretamente na redação final do Plano Estadual de Cultura, documento que guiará a política cultural do Estado nos próximos dez anos. “Nas reuniões setoriais e nas pré-conferências que participei e acompanhei nas mais diversas regiões do Estado, eram recorrentes a reivindicação dos participantes e delegados para que regionalização das políticas públicas culturais se espraiasse para áreas mais distantes da Região Metropolitana do Recife (RMR). Essa discussão foi tão profícua, que acabou sendo incorporada em vários eixos, objetivos e ações estratégicas do Plano Estadual de Cultura. Isso é prova de que há, por parte do poder público, um interesse de incorporar às suas políticas as discussões que se travam em torno da cadeia cultural do Estado”, diz o vice-presidente do CEPPC.

Mediadora dos eixos de Patrimônio Cultural e Memória e Gestão, Infraestrutura e Participação Social em vários encontros da IV Conferência Estadual de Cultura, a atual Coordenadora do Patrimônio Imaterial da Fundarpe, Jacira França, reitera que a regionalização foi a palavra-chave que guiou a construção do Plano Estadual de Cultura. “Em todos os encontros, o público demonstrava essa mesma preocupação: desconcentrar da RMR os projetos e as ações que desenvolvemos. Como o Plano Estadual de Cultura tem um caráter mais estruturante, a ideia agora é ampliar as políticas públicas que já temos para outras regiões e, porque não, criar novos mecanismos que contemplem equanimemente todo o Estado”, afirma a coordenadora.

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

Jan Ribeiro/Secult-PE/Fundarpe

A coordenadora de Patrimônio Imaterial da Fundarpe, Jacira França, mediou o eixo de Patrimônio Cultural em vários encontros da IV Conferência Estadual de Cultura

Dentre as conquistas do Plano Estadual de Cultura, Jacira França cita a recente implementação da Lei 16.426/2018, que instituiu o Sistema Estadual de Preservação e Salvaguarda do Patrimônio Imaterial em Pernambuco. “É uma ação que estava prevista no objetivo estratégico 1.1 do documento e que, graças ao empenho dos gestores da Secult-PE/Fundarpe, dos membros do CEPPC e de toda a sociedade que se uniu em torno do projeto de lei, já foi votada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. É uma conquista não só nossa, mas de todo o povo pernambucano”, celebra.

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