Pular a navegação e ir direto para o conteúdo

O que você procura?
Newsletter

Secretaria de Cultura

Medida provisória regulamenta repasses de recursos da Lei Aldir Blanc

O texto, que complementa a Lei Aldir Blanc, segue agora para sanção presidencial

***Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta última quarta-feira (29), a tramitação da Medida Provisória 986, que prevê prazo de 120 dias para que estados e municípios repassem R$ 3 bilhões de recursos federais para ações emergenciais no setor cultural. Os valores do auxílio que não forem utilizados devem ser devolvidos à União.

A matéria segue para sanção presidencial, conforme o texto aprovado pela Câmara, já que as modificações propostas no Senado foram rejeitadas pelos deputados para acelerar a tramitação da proposta.

A MP reafirma que a aplicação dos recursos está limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União. Caso municípios, estados e Distrito Federal queiram aumentar os valores, deverão fazer a complementação com recursos próprios. Uma regulamentação deve informar a forma e o prazo para devolução ao governo federal.

A medida complementa a Lei Aldir Blanc, sancionada em junho pela presidência da República, e prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.

CONTRAPARTIDAS - Em contrapartida ao auxílio emergencial estabelecido pela Lei Aldir Blanc, após a reabertura, os espaços beneficiados com subsídios deverão promover atividades gratuitas a alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade. Não poderão receber o benefício espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Trabalhadores do setor cultural, micro empresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais.

De acordo com a lei, poderão ser realizados editais, chamadas públicas e prêmios, entre outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais.

REGULAMENTAÇÃO - A Medida Provisória 986/20 estabelece que o regulamento a ser editado pelo governo federal definirá a forma e o prazo do repasse, pela União, dos R$ 3 bilhões destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais de apoio ao setor cultural.

A medida provisória preenche uma lacuna deixada pelo veto presidencial a um trecho da recém-sancionada Lei Aldir Blanc. Publicada juntamente com a MP 986/20 no último dia 30 de junho, a lei destina recursos do Orçamento da União e do superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras fontes, para ações emergenciais nos demais entes federados que reduzam os impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural.

No entanto, ao sancionar o texto que tem origem no Projeto de Lei 1075/20, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o presidente da República excluiu a parte incluída pela relatora da proposta na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que previa o repasse dos recursos a governadores e prefeitos em, no máximo, 15 dias após a publicação da nova lei. Segundo o Palácio do Planalto, a operacionalização das transferências exige um prazo maior do que o previsto no projeto.

A MP 986 também altera a lei recém-sancionada para prever regras para a restituição ou a suplementação dos recursos a serem repassados pela União.
De acordo com o texto, os recursos repassados que não forem utilizados por estados, municípios ou Distrito Federal no prazo de 120 dias deverão ser restituídos conforme prazo e forma a serem definidos em regulamento pelo Executivo Federal.

A medida provisória permite ainda que governadores e prefeitos, caso desejem, possam utilizar fontes próprias de recursos para suplementar as ações emergenciais previstas, incluindo a renda emergencial e o subsídio mensal a empresas e instituições culturais.

Após o prazo de apresentação de emendas, a MP 986 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

< voltar para home