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Funcultura

Legislação

Nesta seção estão disponíveis todas as leis, decretos e portarias relacionados ao Funcultura.

Baixe aqui:
• Lei Nº 15.307, de 04 de junho de 2014
• Portarias da Secretaria da Controladoria Geral do Estado Nº 012 e Nº 50 (prestação de contas)

Decreto FUNCULTURA Audiovisual nº 34.474
Portaria Fundarpe Nº05 – 2009
DECRETOS CONSOLIDADOS 2003 a 2008
LEIS CONSOLIDADAS 2003 a 2008
Regimento da Comissão Deliberativa do Funcultura