A moção, proposta pelo conselheiro titular do seguimento Arquitetura, Urbanismo, Geografia, e Engenharia, Augusto Ferrer de Castro Melo, foi aprovada no plenário do Conselho e referendada pela presidente do CEPPC-PE, Claudia Regina de Farias Rodrigues, vice-presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), que reiterou a congratulação em documento publicado na mesma data.

Confira o texto da moção final na íntegra:

O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC) se congratula com a postura do corpo técnico da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Pernambuco (Iphan-PE), que votou pela não aprovação das propostas apresentadas no âmbito dos processos nº 01498.000920/2023-41 e 01498.000922/2023-30, que tratam da análise de intervenção arquitetônica nos imóveis nº 23 da Av. Rio Branco e de nº 58 da Av. Marquês de Olinda, respectivamente, ambos localizados no Bairro do Recife.

A análise dos processos supracitados revela uma equipe comprometida com o zelo da paisagem singular do Bairro do Recife e das posturas de preservação referentes ao bem tombado que, nos últimos anos, tem figurado como um laboratório na implementação de políticas públicas e novos modelos de gestão, haja vista as iniciativas da Prefeitura do Recife através do Recentro e da parceria entre o Porto Digital e o BNDES na busca de um novo modelo para reabilitação de áreas centrais.

Tais ações, ao passo que criam as condições para uma efetiva reabilitação do bairro, acabam por impulsionar toda sorte de empreendimentos que, valendo-se do capital cultural inerente à localidade, buscam nesse valor uma maneira de potencializar seus investimentos. E no que pese a razoabilidade do ponto de vista do investidor, é lícito apontar que nem todas essas propostas cabem dentro de um contexto de um bem tombado a nível nacional.

Além disso, tem-se que essas propostas e projetos, em geral, são apresentadas em plataformas que, embora públicas, carecem de uma acessibilidade ampla e desimpedida, o que restringe o acompanhamento eficiente desses processos por parte da sociedade civil. Nesse sentido, é um privilégio saber que no Iphan-PE podemos contar com um corpo técnico competente e comprometido com a causa da preservação do patrimônio, pois são eles que atuam, na prática, como vigilantes da preservação de nossos bens acautelados.

Esta moção não tem o intuito de endossar posicionamentos conservadores, pois o campo da conservação do patrimônio não admite mais posturas irredutíveis e engessadas, uma vez que a própria natureza da matéria exige a perpétua discussão de ideias, da qual deve emergir, a partir do amplo debate, as posturas a serem adotadas no âmbito dos exames técnicos.

Isto posto, qualquer interferência de outra natureza nos parece GOVPE – Resolução 47288725 SEI 2000000035.000947/2024-15 / pg. 1 inoportuna e temerária, uma vez que se afastam da jurisprudência estabelecida e dos pactos anteriormente firmados.

Por fim, cabe ressaltar a importância que o posicionamento técnico firme tem na construção de uma jurisprudência, principalmente no caso do Bairro do Recife que, como dito anteriormente, é palco da especulação de atores atraídos pelas novas potencialidades oferecidas no local.

Esta moção é um reconhecimento aos profissionais que compõem o corpo técnico do Iphan-PE, aos quais apresentamos esta moção de aplauso pelos serviços prestados, na observância dos valores que são caros a todos recifenses, todos pernambucanos e todos os brasileiros que têm, na paisagem do Bairro do Recife, um pedaço de memória afetiva e coletiva.

Recife, 29 de fevereiro de 2024

Claudia Regina de Farias Rodrigues
Presidente
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural