O Marco Regulatório do Fomento à Cultura
A partir da aprovação do Projeto de Lei nº 3.905/21 o Brasil passa a ter um regime jurídico próprio para o fomento cultural visando reduzir as desigualdades de acesso às políticas culturais. Com o Marco da Cultura, a Lei nº 14.133/21 (antiga Lei nº 8.666/93, que regulamenta licitações e contratos da administração pública) passa a ser inválida e devem ser eliminados entraves na realização dessas políticas. Entretanto, o novo PL não acaba com as leis já existentes, como a Lei Rouanet, a Lei Cultura Viva, a Lei do Audiovisual e as leis de fomento dos Estados e municípios.

Costa Neto

Secretário Marcelino Granja participou do debate público

O secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja, e a presidente da Fundarpe, Márcia Souto, participaram nesta quarta-feira (10) de uma audiência para discutir a lei 15.516/2015, que dispõe sobre apresentação de artistas de rua em todo o estado de Pernambuco.

Autor do projeto, o deputado estadual Ricardo Costa iniciou o debate informando que deu entrada na terça-feira (9) com um pedido de revogação da lei. O gesto foi bem recebido pelos artistas, gestores e produtores culturais presentes à audiência, que não concordam com legislações que tendem a restringir a liberdade de criação e vivência artística dos pernambucanos.

Representando o Governo do Estado, Marcelino Granja comemorou a iminente revogação da lei parabenizando a mobilização da classe artística e saudando a atitude do deputado: “A princípio, discordamos de quaisquer regras que tendam a limitar a criatividade das nossas expressões artísticas, por isso manifestamos posição contrária à regulamentação das apresentações culturais nas ruas e nos terreiros”, destacou. Ainda sobre o posicionamento da gestão estadual, o secretário destacou a importância da participação das crianças nas atividades culturais e colocou a estrutura dos órgãos estaduais à disposição da Assembleia e da classe artística “na formulação de leis que, ao invés de restringir, protejam e valorizem a cultura popular pernambucana”.

Costa Neto

Artistas e produtores culturais lotaram auditório da Alepe

Após intervenções de artistas das mais diversas linguagens culturais, como arte de rua, circo, música e cultura popular, a presidente da Fundarpe também aproveitou a oportunidade para relatar uma articulação entre o Governo do Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado que está em andamento: “Estamos buscando novas possibilidades legais de contratação de grupos e artistas populares, já que as atuais exigências burocráticas não reconhecem o valor da cultura popular, estão muito distantes da nossa realidade”. Além disso, Márcia Souto destacou o avançado processo de composição dos novos conselhos estaduais de Cultura: “Serão instâncias importantes, que certamente vão contribuir para que tenhamos debates sobre a cultura não apenas em momentos de crise, mas de uma forma constante e cada vez mais coletiva”.

Finalizando a participação da gestão estadual na audiência, Marcelino Granja ressaltou “o compromisso de dar sequência a três iniciativas legais importantes. Uma é a reestruturação da lei 14.104, que é uma lei que prejudica a Cultura Popular. Também vamos levar para a Assembleia a lei do Plano Estadual de Cultura. E por fim, estamos engajados na criação de uma lei de incentivo parecida com a do mecenato, que vai ser aportada na política estadual de Cultura, aliviando o Funcultura, permitindo que ele sofra menos pressão de grandes projetos e possa, portanto, ter um recurso maior para a cultura popular”.