Os únicos documentos de habilitação necessários para a inscrição no Mapa Cultural são os que constam na listagem anexa aos editais.

Somente no momento do pagamento (para geração de Prévio Empenho, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade), será realizado o cadastramento pela própria Secult-PE no e-FISCO, na modalidade credor. Em caso de alguma divergência, entraremos em contato individual com os contemplados para que possam esclarecer alguma informação ou providenciar alguma regularização fiscal específica que impeça o pagamento. O procedimento respeita os critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Por fim, reafirmamos que não há necessidade de nenhuma ação de cadastro nem no CADFOR, tampouco no e-FISCO, por parte dos proponentes da LAB-PE 2021.

Segundo um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), até a manhã desta sexta-feira (2) mais de 150 municípios já assinaram o termo de adesão de uso do Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br) para utilizar a plataforma na operacionalização, cadastramento e a concessão dos benefícios previstos na Lei Aldir Blanc, referente aos incisos II e III, destinados aos municípios. De acordo com o texto da Lei 14.017/2020, as prefeituras dos 184 municípios pernambucanos serão as responsáveis por gerenciar o repasse de R$ 69 milhões, destinados aos espaços culturais, coletivos e empresas culturais que comprovarem ter interrompido as atividades durante a pandemia da Covid-19 (Inciso II); e ao fomento de projetos culturais (Inciso III).

“Desse total, 114 municípios já estão com suas oportunidades para o Inciso II autorizadas e aguardando suas respectivas customizações no Mapa Cultural de Pernambuco. A expectativa é que esse número aumente nos próximos dias, pois muitos processos já estão em fase de conclusão”, detalha Agricelia Genuíno, integrante da Coordenação dos Municípios para execução da Lei Aldir Blanc na Secult-PE – que tem dado um suporte direto aos gestores municipais de Pernambuco para o uso da plataforma.

Outro dado importante é que, na última segunda-feira (28/9), o portal do Sistema Nacional de Cultura (SNC), ligado ao Ministério do Turismo/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, divulgou uma lista com os pagamentos feitos aos estados e municípios brasileiros na execução da Lei Aldir Blanc em seus territórios.

De acordo com o SNC, 40 cidades pernambucanas já receberam os recursos da Lei de Emergência Cultural, o que totaliza R$ 24.396.933,65 em recursos repassados diretamente do Governo Federal às contas das prefeituras. Clique aqui e confira a lista completa de municípios contemplados.

RENDA BÁSICA EMERGENCIAL – Até a manhã desta sexta-feira (2), 1715 cadastros para a solicitação da Renda Básica Emergencial da Lei Aldir Blanc em Pernambuco foram concluídos, e outros 3719 ainda estão em rascunho. O benefício de três parcelas de R$ 600 é voltado às pessoas físicas que comprovem atuação no setor cultural ou artístico nos últimos 24 meses e que, decorrente da crise sanitária, tiveram as atividades profissionais interrompidas.

O cadastro, que ficará disponível até o dia 14 de outubro, exige alguns requisitos. O preenchimento do formulário deve ser feito dentro da plataforma Mapa Cultural de Pernambuco, no link www.lab.mapacultural.pe.gov.br.

Ao todo, o Governo do Estado ficará responsável por aplicar R$ 74 milhões na destinação da renda emergencial (70%) aos profissionais do setor. Os outros 30% serão destinados ao fomento de atividades culturais (30%), entre editais, prêmios e concursos, nos quais serão adotados critérios de regionalização e de cotas, em conformidade com o Plano Estadual de Cultura.

ATENDIMENTO – De acordo com um balanço feito pela Secult-PE, o número de atendimentos ao público, realizados apenas pelo WhatsApp, ultrapassa 560 num período de 17 dias. “Se somarmos com os atendimentos do primeiro mês da execução da Lei em Pernambuco, quando ainda contávamos com um e-mail, dá um total de 781 atendimentos até o momento”, destaca José Neto Barbosa, integrante da Coordenação de Suporte da Lei Aldir Blanc na Secult-PE.

Ele reforça mais uma vez que, visando aprimorar o canal de atendimento para as dúvidas sobre Lei Aldir Blanc no Estado, a Secretaria de Cultura de Pernambuco desativou o e-mail atendimentolab@secult.pe.gov.br e, desde a última quinta-feira (1º/10), e concentrou todo o suporte técnico de assistência aos usuários exclusivamente pelo aplicativo Whatsapp.

“Quem quiser entrar em contato com a equipe da Secult-PE basta enviar uma mensagem pelo Whatsapp para o telefone (81) 3184-3018 ou acessar o link bit.ly/3hrtlPE, que direciona ao Web Whatsapp para quem estiver utilizando o aplicativo pelo computador”, explica José Neto Barbosa. Para outras informações sobre a Lei Aldir Blanc em Pernambuco, acesse: www.cultura.pe.gov.br/leialdirblanc.

PARCERIA COM O SESC-PE - A Secult-PE e o Serviço Social do Comércio em Pernambuco (Sesc-PE) anunciaram, nesta quinta-feira (1º/9), os detalhes do acordo de cooperação técnica assinado pelas duas instituições, iniciativa inédita no País, com o objetivo de oferecer um suporte aos artistas e fazedores de cultura na solicitação da Renda Básica Emergencial (Inciso I) e aos municípios do Estado na execução do Inciso II da Lei Aldir Blanc. A parceria não envolve transferência de recursos e é voltada para o atendimento presencial tanto dos artistas quanto dos gestores municipais.

Na parceria entre as entidades, o Sesc-PE disponibilizará 14 unidades, distribuídas em 13 cidades polos do Estado, além de uma equipe formada por 30 instrutores e instrutoras, que darão suporte sobre o uso do Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br) ao público. O atendimento presencial, respeitando todos os protocolos de saúde, começa a partir do próximo dia 8 de outubro e seguirá até o dia 10 de dezembro deste ano. Clique aqui e confira o serviço das unidades Sesc-PE que estarão disponíveis para este atendimento.