Os únicos documentos de habilitação necessários para a inscrição no Mapa Cultural são os que constam na listagem anexa aos editais.

Somente no momento do pagamento (para geração de Prévio Empenho, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade), será realizado o cadastramento pela própria Secult-PE no e-FISCO, na modalidade credor. Em caso de alguma divergência, entraremos em contato individual com os contemplados para que possam esclarecer alguma informação ou providenciar alguma regularização fiscal específica que impeça o pagamento. O procedimento respeita os critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Por fim, reafirmamos que não há necessidade de nenhuma ação de cadastro nem no CADFOR, tampouco no e-FISCO, por parte dos proponentes da LAB-PE 2021.

O encontro, que acontece por meio da plataforma Zoom Meetings, será comandado pelo secretário da SDSCJ, Sileno Guedes, e contará com a participação de vários representantes da Secult-PE, responsável pela execução dos recursos das ações especiais destinadas ao setor cultural em Pernambuco, previstos pela Lei Aldir Blanc. Para participar, basta acessar o link: us02web.zoom.us/j/82482082288.

“Daremos uma breve explicação sobre os aspectos mais gerais da lei, mas a ideia do encontro é otimizar ao máximo o tempo que temos para detalhar os incisos e especificidades da legislação”, conta a gerente financeira da Secult-PE, Carolina Soares, responsável pela articulação da reunião virtual com a SDSCJ e os representantes das cidades do Estado.

“Para contribuir com a Secult-PE e assegurar que os trabalhadores da cultura tenham o seu direito garantido, a SDSCJ está iniciando uma campanha junto aos municípios para que as informações pertinentes e necessárias para acesso ao benefício possam chegar ao público-alvo, principalmente, àqueles que se encontram em condições mais vulneráveis e com dificuldade na utilização de ferramentas digitais”, convida o secretário Sileno Guedes, numa circular enviada aos gestores municipais de assistência social.

LEI ALDIR BLANC EM PE - A Lei 14.017/2020 foi regulamentada pelo Governo Federal pelo Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020, e tem o objetivo de auxiliar trabalhadores da cultura e da arte, além de espaços, empreendimentos, organizações, cooperativas, pontos de cultura e iniciativas do setor que tiveram as suas atividades interrompidas pela pandemia da Covid-19.

O texto definiu as ações emergenciais e o valor de R$ 3 bilhões para todo o País, abrangendo, conforme o art. 2º, três categorias: (Inciso I) auxílio financeiro a pessoa física – como o benefício da renda básica emergencial; (Inciso II) subsídio aos espaços e às organizações; e (Inciso III) editais, chamadas públicas e prêmios para propostas realizadas e transmitidas, preferencialmente, em meios digitais e on-line.

RECURSOS - Para viabilizar os repasses da Lei Aldir Blanc em Pernambuco, o MTur enviou R$ 74 milhões ao Governo do Estado (responsável por executar os incisos I e III) e outros R$ 69 milhões aos municípios (responsáveis pela execução dos incisos II e III), totalizando R$ 143 milhões. Os valores correspondentes às cidades serão repassados diretamente aos cofres das prefeituras.

Mais de 150 municípios já assinaram o termo de adesão de uso do Mapa Cultural de Pernambuco, gerenciado pela Secult-PE, para utilizar a plataforma para operacionalizar o cadastramento e a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 14.017/202, referente aos incisos II e III do seu Artigo 2º, destinados às cidades.