A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou Ofício 855/2020 ao secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mário Frias, pedindo a ampliação do prazo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Isso porque, segundo as regras estabelecidas pela Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, os gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro para finalizarem a execução dos recursos.

Assinado pelo presidente Glademir Aroldi, o documento reforça que os Municípios vêm manifestando dificuldades para concluir a execução orçamentária e financeira – ou seja, o cumprimento dos três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento – até o prazo determinado. A CNM lembra que muitos dos municípios contemplados dispõem de menos de quatro meses para finalizar essa execução dos recursos.

Quanto ao prazo, leva-se em conta que a Lei Aldir Blanc foi regulamentada em agosto e as transferências de recursos da União aos Municípios ocorreram nos meses de setembro a novembro. Por fim, a CNM apontou que o pleito pode ser atendido pelo Governo Federal, por meio de Medida Provisória e de Decreto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou recentemente a Plataforma +Brasil. Criada para receber as informações que viabilizarão as transferências de recursos no âmbito da Lei 14.017/2020, a partir do cadastro do município na ferramenta, o gestor local cadastrado com o perfil “gestor recebedor” poderá preencher e enviar as informações necessárias para manifestar o interesse da cidade em receber os recursos da Lei Aldir Blanc, que disponibilizará R$ 1,5 bilhão para aplicação pelos entes municipais no setor cultural.

Para isso, o município terá que preencher um plano de ação que demostre como planeja utilizar esses recursos. No momento do cadastramento do plano de ação, esse ente local também indicará uma agência de relacionamento do Banco do Brasil de sua preferência para que o governo federal abra uma conta bancária a fim de transferir os recursos. Acesse aqui o primeiro tutorial que orienta como inserir essas informações. Acesse aqui o primeiro tutorial que orienta como inserir essas informações.

A CNM destaca que são quatro os tutoriais do Ministério da Economia para orientar as prefeituras e detalha os procedimentos que devem ser seguidos em cada um desses documentos. A entidade recomenda também que os municípios já façam o preenchimento do plano de ação na Plataforma +Brasil, mas apenas enviem ao Governo Federal após a publicação da regulamentação da Lei Aldir Blanc. Assim sendo, caso haja alguma necessidade de adequação do plano de ação às regras estabelecidas na regulamentação, o gestor terá como fazer as alterações antes do envio.

Além disso, a Confederação Nacional de Municípios sugere a leitura da nota técnica da CNM A Lei Aldir Blanc: primeiras orientações aos gestores municipais de cultura, que auxiliará o preenchimento do plano de ação.

Organização do cadastro
Em primeiro lugar, o Município deve ter seu cadastro organizado na Plataforma +Brasil. O passo inicial é atualizar os cadastros dos gestores locais na Plataforma, criando novos usuários quando for preciso. É necessário que o gestor responsável por preencher as informações que manifestarão o interesse do município em receber os recursos seja cadastrado com o perfil “gestor recebedor”. Leia aqui o segundo tutorial que traz informações referentes ao cadastro dos gestores locais.

Além disso, as cidades que optarem por indicar seu fundo municipal de cultura ou órgão gestor municipal responsável pela área da cultura como o executor dos recursos devem cadastrá-lo na Plataforma +Brasil. Baixe aqui o terceiro tutorial que trata especificamente dos Municípios que fizerem essa escolha. A CNM esclarece que, apesar desse tutorial explicitar somente os fundos, o cadastro dos órgãos deve seguir as mesmas orientações.

Nessa etapa, caso o gestor cadastrado com o perfil “cadastrador do Ente” tenha alguma dificuldade para logar sua conta no gov.br, ele poderá buscar orientações aqui ou aqui para solucioná-la. Somente os gestores com esse perfil que podem atualizar os cadastros de gestores que já estão registrados na Plataforma +Brasil, bem como podem cadastrar novos usuários, o fundo municipal de cultura e o órgão gestor municipal de cultura.

Evidencia-se ainda, que o gestor cadastrado com o perfil “gestor recebedor” deverá também ter uma conta no gov.br para conseguir acessar a Plataforma +Brasil e, assim, preencher e enviar o plano de ação. Acesse aqui o quarto tutorial que auxilia o gestor a criar essa conta.

Fundos e órgãos de cultura
A CNM esclarece que existe a possibilidade de o Município vincular a conta bancária que será criada a um fundo municipal de cultura – que possua ou não um CNPJ – ou a um órgão gestor municipal responsável pela área da cultura, como, por exemplo, uma secretaria ou uma fundação municipal de cultura. Caso esse seja o interesse do Município, ele deve cadastrar anteriormente o fundo ou o órgão na Plataforma +Brasil, seguindo o tutorial dois. Em seguida, precisa indicar um dos dois como o executor dos recursos quando for preencher o plano de ação, seguindo o tutorial três. Assim sendo, quando o Município não cadastrar um fundo ou um órgão, indicando-o como o executor dos recursos, a conta bancária será aberta em nome da prefeitura.

Preenchimento do plano de ação
Alerta-se que do montante que o Município receberá, no mínimo, 20% deve ser utilizado em iniciativas do inciso III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outros. Destaca-se que ficou pactuado junto ao governo federal que os Municípios ficarão também responsáveis pelo inciso II do artigo 2º, que se trata do subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais. Logo, o preenchimento do plano de ação deve levar em consideração a aplicação dos recursos nos incisos II e III. Contudo, ressalta-se que para que essa pactuação seja válida, é necessário que esteja estabelecida na regulamentação da Lei.

Roda de conhecimento
Na próxima quarta-feira, 12 de agosto, às 14h30 horas, será realizada uma edição da Roda de Conhecimento sobre como preencher o plano de ação na Plataforma +Brasil. Assista ao vivo no canal do YouTube da CNM e participe enviando sua pergunta.

Plataforma Êxitos
No conteúdo exclusivo do site da CNM é possível acessar a Plataforma Êxitos, que concentra informações para auxiliar os gestores municipais na preparação do plano de ação da Lei Aldir Blanc.

Acesse as publicações na íntegra:

- Nota Técnica 44/2020 – A Lei Aldir Blanc: primeiras orientações aos gestores municipais de cultura

- Cartilha – Institucionalização da gestão pública de cultura: como estruturar um sistema municipal de cultura