As datas definidas nos editais “Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Culturais”, “Propostas Artísticas e Culturais do Arquipélago de Fernando de Noronha” e “Salvaguarda e Registro Audiovisual dos Saberes Tradicionais e da Cultura Popular EIXO I” estão mantidos e, portanto, não terão seus prazos de entrega alterados.

As mudanças adotadas decorrem em atendimento ao Decreto Estadual Nº 50.346, de 1º de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, entre 3 e 17 de março, e consolida as normas vigentes para enfrentamento do novo coronavírus.

A Secult-PE complementa alertando a produtoras, produtores, proponentes de projetos dos editais da Lei Aldir Blanc e Funcultura, gestores municipais, artistas e demais integrantes da cadeia cultural de Pernambuco que estão proibidas, até o dia 17 de março, quaisquer atividades consideradas não essenciais das 20h às 5h, de segunda a sexta-feira, em todo o Estado. Além disso, aos sábados e domingos, somente serviços essenciais poderão funcionar. A medida se dá a fim de reduzir o contato social para frear o aumento da contaminação e a hospitalização decorrentes da Covid-19.

A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco vem através deste informar que os seguintes itens abaixo relacionados dos Anexos I, II, III e IV do Edital PARA CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE OFICINAS estão dispensados no ato da inscrição, para contribuição na celeridade do processo.

ANEXO I

5. Contrato de Exclusividade do/dos (da/das) oficineiro/os (a/as) com respectivas assinaturas e todas as firmas reconhecidas. Caso o grupo representado seja constituído, deve ser assinado apenas pelo(a) Presidente em exercício, acompanhado da Ata de Eleição e Posse vigente.

6. Declaração de Exclusividade conforme instrução do TCE-PE, assinado pelas mesmas pessoas do contrato, com a data da inscrição, reforçando que a empresa é representante exclusiva; Caso o grupo representado seja constituído, deve ser assinado apenas pelo (a) Presidente em exercício, acompanhada da Ata de Eleição e Posse vigente.

22. Declaração informando alíquota de ISS.

É imprescindível o Cadastro de Usuário Externo do SEI – Sistema Eletrônico Informatizado. O Cadastro de cada Pessoa Jurídica é realizado, tendo como titular a pessoa responsável pelas assinaturas de contratos. O Cadastro é feito através do site www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/site- ati/cadusuarioorgao (CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO – SEI).

ANEXO II

3. Declaração de Exclusividade conforme instrução do TCE-PE, assinado pelo (a) contratado (a), com a data da contratação; REFORÇANDO QUE SE AUTO REPRESENTA.

17. Declaração informando alíquota de ISS.

É imprescindível o Cadastro de Usuário Externo do SEI – Sistema Eletrônico Informatizado. O Cadastro de cada Pessoa Jurídica é realizado, tendo como titular a pessoa responsável pelas assinaturas de contratos. O Cadastro é feito através do site www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/site- ati/cadusuarioorgao (CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO – SEI).

ANEXO III

6. Declaração de Exclusividade conforme instrução do TCE-PE, assinado pelas mesmas pessoas do contrato, com a data da inscrição, reforçando que a empresa é representante exclusiva; caso o grupo representado seja constituído, deve ser assinado apenas pelo (a) Presidente em exercício, acompanhada da Ata de Eleição e Posse vigente.

22. Declaração informando alíquota de ISS.

É imprescindível o Cadastro de Usuário Externo do SEI – Sistema Eletrônico Informatizado. O Cadastro de cada Pessoa Jurídica é realizado, tendo como titular a pessoa responsável pelas assinaturas de contratos. O Cadastro é feito através do site www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/site- ati/cadusuarioorgao (CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO – SEI).

ANEXO IV

5. Declaração de Exclusividade conforme instrução do TCE-PE, de Grupo Constituído, assinado pelo(a) Presidente, REFORÇANDO QUE SE AUTO REPRESENTAM.

20. Declaração informando alíquota de ISS.

É imprescindível o Cadastro de Usuário Externo do SEI – Sistema Eletrônico Informatizado. O Cadastro de cada Pessoa Jurídica é realizado, tendo como titular a pessoa responsável pelas assinaturas de contratos. O Cadastro é feito através do site www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/site- ati/cadusuarioorgao (CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO – SEI).

O ofício de n.º 215/2020, assinado por Aldo Luiz Valentim, secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, recomenda a suspensão temporária, por parte dos governos estaduais, dos pagamentos da renda básica por conta de inconsistências no cruzamento de dados feito pela DataPrev, que identificou pessoas físicas cadastradas em outros programas federais de assistência. Algumas dessas pessoas, que estariam inelegíveis para o recebimento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc, foram consideradas erroneamente aptas a receber o benefício da Cultura.

Como o documento não revela o prazo para normalização desses pagamentos, a Secult-PE ficará impedida de dar prosseguimento aos processos de pagamento até que o MTur e a DataPrev solucionem o problema.

Por fim, a Secult-PE se compromete a cobrar agilidade do Governo Federal na resolução desse problema, a fim de minimizar os transtornos para a classe artística.