Marco Regulatório do Fomento à Cultura é sancionado pelo Governo Federal

Administrador — Fri, 28 Jun 2024 19:57:06 +0000

Na última quinta-feira, o Marco Regulatório do Fomento à Cultura foi sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. A legislação traz uma série de regras e instrumentos de democratização do acesso às políticas culturais.

O Marco Regulatório visa organizar as regras das políticas de fomento de forma técnica, jurídica e democrática, removendo obstáculos e reduzindo as desigualdades de acesso às políticas culturais.

O projeto também retira a Lei 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) do setor cultural, permitindo que a União implemente políticas públicas culturais por meio de regimes específicos. O marco também autoriza o Distrito Federal, estados e municípios a desenvolverem suas políticas culturais de forma independente, respeitando as particularidades de cada região.

O Marco estabelece mecanismos para atrair recursos privados sem incentivos fiscais, visando fortalecer o financiamento da cultura. Ele também permite que agentes culturais já beneficiados por políticas públicas de fomento busquem recursos privados mediante estratégias como a venda de ingressos ou campanhas de financiamento coletivo.

O Projeto de Lei do Marco Regulatório do Fomento à Cultura foi criado na Câmara dos Deputados, em 2021, pela deputada Áurea Carolina. No Senado, passou pela Comissão de Educação e Cultura, sob relatoria da senadora Teresa Leitão, sendo aprovado por unanimidade em 21 de maio de 2024 e em votação simbólica no plenário.

Secult-PE participa de audiência sobre Marco Regulatório do Fomento à Cultura na OAB-PE

Administrador — Tue, 24 Oct 2023 14:49:57 +0000

Nesta segunda-feira (23), o secretário executivo de Cultura, Leo Salazar, e a gerente geral de Cultura do Estado de Pernambuco, Eduarda Lippo, participaram da audiência sobre o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (PL nº 3.905/21), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). O projeto de lei, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados e tramita atualmente no Senado Federal, propõe-se a organizar as regras das políticas de fomento, a partir de um ponto de vista técnico, jurídico e democrático – uma legislação específica para o setor e suas demandas.
Além do executivo da Secretaria de Cultura de Pernambuco, a mesa foi formada pela secretária-geral adjunta da OAB-PE, Manoela Alves, e pelo presidente da Comissão de Cultura da OAB-PE, Sebastião Dantas, representando a instituição. O presidente do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-PE), Wagner Staden; a deputada estadual Rosa Amorim; o vereador do Recife Ivan Moraes; o vereador de Olinda Vinicius Castello; e a ex-codeputada estadual Carol Vergulino também compuseram a bancada.
O encontro contou com a participação de fazedores de cultura de diversas áreas, como Fabiano Santos (União dos Afoxés de PE), Elza Medeiros (Coletivo Uh, Ibura Aê!), Índia Morena (Patrimônio Vivo), Gabriela Salustiano (historiadora e neta de Mestre Salustiano), Maviael Ribeiro (Associação dos Produtores de Artes Cênicas de Pernambuco – Apacepe), Fábio Sotero (Associação dos Maracatus Nação de PE), entre outros fazedores de cultura.
Uma breve apresentação do Mestre Lua de Olinda deu início à sessão ao som de seu pandeiro. Em seguida, Manoela Alves abriu o debate pontuando a grande importância da temática. “Não é a cultura que precisa da OAB. É a OAB que precisa da cultura”, afirmou, sob aplausos. “Um povo sem cultura é um povo sem referências”, disse a secretária-adjunta, justificando que a sociedade não pode avançar sem pensar os mecanismos de fomento e preservação cultural.
Na perspectiva de Leo Salazar, esse projeto de lei representa um avanço que vai garantir segurança jurídica ao gestor. “De um lado, como gestor público, quero ajudar muito os fazedores de cultura popular. Do outro lado, há muita cobrança por meio dos auditores. Porque ainda não há uma legislação que deixe claro o que é, por exemplo, uma premiação cultural, uma bolsa cultural, entre outros”, destacou o secretário executivo da Secult-PE.
O presidente da comissão aproveitou para destacar os potenciais ganhos do setor com a aprovação do Marco Regulatório. “É essencial para o desenvolvimento da nossa cultura em todos os aspectos. Vai garantir que todos tenham acesso a esses recursos”, concluiu Sebastião Dantas.
A audiência foi transmitida pelo YouTube e pode ser conferida através do link próprio.

O Marco Regulatório do Fomento à Cultura
A partir da aprovação do Projeto de Lei nº 3.905/21 o Brasil passa a ter um regime jurídico próprio para o fomento cultural visando reduzir as desigualdades de acesso às políticas culturais. Com o Marco da Cultura, a Lei nº 14.133/21 (antiga Lei nº 8.666/93, que regulamenta licitações e contratos da administração pública) passa a ser inválida e devem ser eliminados entraves na realização dessas políticas. Entretanto, o novo PL não acaba com as leis já existentes, como a Lei Rouanet, a Lei Cultura Viva, a Lei do Audiovisual e as leis de fomento dos Estados e municípios.

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