Recife, 1º de abril de 2022.
Secretaria de Cultura de Pernambuco

Os únicos documentos de habilitação necessários para a inscrição no Mapa Cultural são os que constam na listagem anexa aos editais.

Somente no momento do pagamento (para geração de Prévio Empenho, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade), será realizado o cadastramento pela própria Secult-PE no e-FISCO, na modalidade credor. Em caso de alguma divergência, entraremos em contato individual com os contemplados para que possam esclarecer alguma informação ou providenciar alguma regularização fiscal específica que impeça o pagamento. O procedimento respeita os critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Por fim, reafirmamos que não há necessidade de nenhuma ação de cadastro nem no CADFOR, tampouco no e-FISCO, por parte dos proponentes da LAB-PE 2021.

As mudanças adotadas decorrem em atendimento à Portaria nº 08/2021 da Secult-PE, de 27 de abril de 2021, que estabelece um novo calendário de execução e prestação de contas para os sete editais. A portaria estadual também considerou o Decreto Federal nº 10.683, de 20 de abril de 2021, que alterou Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regia a Lei Aldir Blanc e seus prazos de execução.

Nos editais de “Criação, Fruição e Difusão – LAB PE”; “Formação e Pesquisa – LAB PE”; “Festivais- LAB PE”; “Sustentabilidade Emergencial para os Circos Itinerantes” e “Salvaguarda e Registro Audiovisual dos Saberes Tradicionais e da Cultura Popular EIXO II”, os prazos finais para execução das ações ficaram previstas para o dia 30 de junho de 2021. Já os da entrega dos relatórios de execução para o dia 20 de julho deste ano.

No caso dos editais “Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Culturais” e “Propostas Artísticas e Culturais do Arquipélago de Fernando de Noronha”, os prazos finais para execução das ações ficaram previstas para o dia 31 de maio de 2021, enquanto os da entrega dos relatórios de execução para o dia 15 de junho deste ano.

DECISÃO DO STF - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, no último dia 15 de abril, pedido do Governo de Pernambuco para prorrogação do prazo de prestação de contas dos recursos advindos do Governo Federal para a execução da Lei Aldir Blanc no Estado. A solicitação foi feita na Ação Cível Originária 3.498, protocolada pelo Estado de Pernambuco por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) no STF.

As datas definidas nos editais “Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Culturais”, “Propostas Artísticas e Culturais do Arquipélago de Fernando de Noronha” e “Salvaguarda e Registro Audiovisual dos Saberes Tradicionais e da Cultura Popular EIXO I” estão mantidos e, portanto, não terão seus prazos de entrega alterados.

As mudanças adotadas decorrem em atendimento ao Decreto Estadual Nº 50.346, de 1º de março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, entre 3 e 17 de março, e consolida as normas vigentes para enfrentamento do novo coronavírus.

A Secult-PE complementa alertando a produtoras, produtores, proponentes de projetos dos editais da Lei Aldir Blanc e Funcultura, gestores municipais, artistas e demais integrantes da cadeia cultural de Pernambuco que estão proibidas, até o dia 17 de março, quaisquer atividades consideradas não essenciais das 20h às 5h, de segunda a sexta-feira, em todo o Estado. Além disso, aos sábados e domingos, somente serviços essenciais poderão funcionar. A medida se dá a fim de reduzir o contato social para frear o aumento da contaminação e a hospitalização decorrentes da Covid-19.

Cumpre enfatizar que essas pessoas foram importantes representantes de suas comunidades de terreiro e da cultura de matriz africana em Pernambuco. Guitinho da Xambá era, inclusive, membro da Comissão Organizadora que ora subscreve esta Nota, e o terreiro Xambá o anfitrião do evento este ano.

Pedimos a compreensão dos que gentilmente se inscreveram no evento, bem como dos convidados, porém em respeito ao luto vivido atualmente por essas comunidades de terreiro, bem como à tradição religiosa do Candomblé, cabe à Comissão Organizadora esperar para que, dentro das liturgias religiosas, uma nova data para a realização do seminário seja definida.

Informamos que as inscrições realizadas serão mantidas, e os inscritos não necessitarão fazê-las novamente. E faremos todo o esforço necessário para manter a estrutura do evento, com os mesmos convidados e temas, oferecendo ao povo de terreiro e a toda a sociedade um seminário de qualidade e relevância.

Gratos pela compreensão,

Comissão Organizadora do II Seminário de Patrimonialização e Musealização de Bens Culturais de Povos e Comunidades de Matriz Africana.
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE/SECULT-PE
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEPPC
Superintendência do IPHAN em Pernambuco – IPHAN-PE
Ilê Obá Ogunté – Sítio de Pai Adão
Ilê Obá Aganju Okoloyá – Terreiro de Mãe Amara

Neste link, confira o manual – corrigido – de aplicação e os respectivos links para download das marcas: www.cultura.pe.gov.br/pagina/logomarcas.