Pernambuco conta com sua própria Regulamentação Estadual para execução da Lei Aldir Blanc, por meio da Lei 17.057/2020, assinada pelo governador Paulo Câmara e publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (1º/10). Um dos destaques da Regulamentação, Aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é a criação de uma Comissão é composta por representantes de diversas secretarias estaduais. A Regulamentação Estadual também autoriza o Governo de Pernambuco a elaborar decretos e portarias para a execução da Lei Aldir Blanc.

Executada pela Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), a Lei Aldir Blanc prevê a assistência financeira emergencial destinada ao setor cultural, garantindo o auxílio aos trabalhadores da cultura e espaços culturais que sofreram os impactos da crise causada pela pandemia da Covid-19, além de políticas de fomento.

De acordo com Gilberto Freyre Neto, secretário de Cultura de Pernambuco, “um dos destaques da Regulamentação Estadual é a criação da Comissão de Monitoramento e Controle de Ações Emergenciais no Setor Cultural, órgão colegiado composta por várias secretarias estaduais, de natureza consultiva, apoio e acompanhamento da execução das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc em Pernambuco”.

Participam do colegiado, além da Secult-PE, as seguintes secretarias estaduais: Secretaria da Fazenda, Secretaria da Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Planejamento e Gestão, e Secretaria de Administração.

Compete à Comissão apoiar as ações emergenciais, bem como monitorar a aplicação dos recursos revertidos ao Estado de Pernambuco pelos Municípios, e a homologação do Relatório de Gestão Final, que será enviado para a Plataforma +Brasil no final do prazo da execução da Lei Aldir Blanc.

Para outras informações sobre a Lei Aldir Blanc em Pernambuco, acesse: www.cultura.pe.gov.br/leialdirblanc.