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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PERNAMBUCO

Capítulo I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC), órgão colegiado, propositivo, consultivo, técnico e deliberativo, instituído pela Lei No 15.430, de 22/12/14 e regulamentado pelo Decreto No 41.778, de 27/05/15, vinculado à Secretaria de Cultura, tem por finalidade proporcionar a participação democrática da sociedade no desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura e do patrimônio cultural, por meio da gestão compartilhada, entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, com as seguintes competências:

I. Propor diretrizes e outras medidas de tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação de políticas públicas do patrimônio cultural do Estado;

II. Aprovar os planos de proteção, restauração, conservação, revitalização e intervenção de bens culturais protegidos, de propriedade pública ou privada;

III. Decidir sobre o tombamento e o registro de bens, materiais e imateriais, determinando a sua inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro, respectivamente, nos termos da Lei No 7.970, de 18 de setembro de 1979;

IV. Decidir sobre a extinção do tombamento, instruindo os processos para homologação pelo Secretário de Cultura, no caso de se tratar de bens particulares, e pelo Governador, no caso de bens públicos;

V. Deliberar sobre a concessão do Registro do Patrimônio Vivo, nos termos da Lei No 12.196, de 2 de maio de 2002; e

VI. Fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Preservação do Patrimônio Cultural.

Parágrafo único - As competências do Conselho Estadual de Cultura do Estado de Pernambuco, criado pela Lei nº 6.003, de 27 de setembro de 1967, serão absorvidas pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, a partir de sua instalação, no que for pertinente com as competências previstas na Lei No 15.430/2014.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I – Da Composição

Art. 2º - O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, de caráter permanente, é composto de forma paritária, por 14 (quatorze) representantes do Poder Público e da sociedade Civil, designados por ato do Governador do Estado.

Parágrafo Único - Os Conselheiros são designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

Art. 3º - Os membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, representantes do poder público, na forma de titulares e respectivos suplentes, são:

I- 1 (um) representante da Secretaria de Cultura;

II- 1 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe);

III- 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;

IV – 4 (quatro) pessoas de notório saber.

§ 1º - Os representantes de que tratam os incisos I a III serão indicados ao Governador do Estado pelo titular do órgão ou entidade a que esteja vinculado.

§ 2º - Os representantes de que trata o inciso IV serão indicados pelo Governador do Estado.

Art. 4º - Os Membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, representantes da sociedade civil, na forma de titulares e respectivos suplentes, são eleitos pelos seguintes segmentos:

I. Arquitetura, Urbanismo, Geografia e Engenharia;

II. Arqueologia, História e Museologia;

III. Antropologia, Sociologia e Turismo;

IV. Movimentos sociais de urbanismo e de meio-ambiente;

V. Centros de Documentação e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Espaços de Memória e Museus;

VI. Comunidades Tradicionais e /ou Religiosas, Costumes, Saberes e Formas de Expressão;

VII. Expressões Culturais de Pernambuco registradas como Patrimônio Cultural Imaterial.

§ 1º - Os membros da Sociedade Civil são eleitos conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 41.778, de 27 de maio de 2015.

§ 2º - Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Estadual.

Seção II – Das instâncias e suas atribuições

Art. 5º - O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural é constituído pelas seguintes instâncias:

I- Colegiado dos Conselheiros;

II- Presidente;

III- Vice-presidente;

IV – Secretário;

V – Comitês e Grupos de Trabalho.

§ 1º - Os Comitês terão caráter temporário;

§ 2º - Os Grupos de Trabalho são de caráter permanente e só poderão ser extintos por determinação da maioria absoluta do Colegiado dos Conselheiros.

Art. 6º - O Colegiado é composto pelos Conselheiros mencionados nos arts. 3º e 4º, aos quais compete, além do previsto no Art. 1º:

I. Comparecer às reuniões;

II. Firmar as atas das reuniões;

III. Debater as matérias em discussão;

IV. Deliberar sobre a Constituição dos Comitês e Grupos de Trabalho;

V. Apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VI. Propor temas e assuntos ligados à deliberação do Conselho, sob a forma de proposta de Resolução, Recomendação, Proposição ou Moção;

VII. Votar as matérias constantes da pauta das reuniões;

VIII. Votar o Calendário de Atividades e o Relatório Anual apresentado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário do Conselho.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso “VI” do Caput, considera-se:

a) Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada a sua competência específica e de instituição ou extinção de comissões temáticas ou grupos de trabalho;

b) Recomendação, quando se tratar de manifestação sobre implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área da preservação do patrimônio cultural;

c) Proposição, quando se tratar de matéria a ser encaminhada às comissões da Assembleia Legislativa e das Câmaras de Vereadores dos municípios de Pernambuco; do Senado Federal e da Câmara de Deputados;

d) Moção, quando se tratar de outra manifestação dirigida ao Poder Público e/ou à Sociedade Civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa.

§ 2º - As Resoluções, Recomendações, Proposições e Moções aprovadas pelo Colegiado serão referendadas pelo Presidente, cabendo ao Secretário do Conselho dar o seu devido encaminhamento;

§ 3º - As Resoluções, Recomendações, Proposições e Moções serão datadas e numeradas em ordem distintas, cabendo à Secretário do Conselho ordená-las e indexá-las.

Art. 7º - A Presidência e a vice-presidência são instâncias singulares do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares, por maioria absoluta do Pleno, em votação aberta, para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reeleitos, uma única vez, para o mandato subsequente.

§ 2º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.

§ 3º - O Secretário será escolhido dentre os conselheiros titulares e cumprirá mandato com a mesma duração do exercido pelo Presidente.

Art. 8º - São atribuições do (a) Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II. Exercer o voto de qualidade nas deliberações do colegiado, no caso de empate;

III. Assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

IV. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Estratégico Anual do Conselho;

V. Submeter à apreciação do Colegiado o seu Relatório Anual de Atividades;

VI. Propor ao colegiado a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;

VII. Submeter à apreciação do Colegiado as propostas de Resolução, Recomendação, Proposição ou Moção que lhe forem encaminhadas;

VIII. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que autorizado pela maioria simples dos Conselheiros presentes nas reuniões;

IX. Distribuir processos, quando da necessidade de parecer ou relatório técnico, aos Comitês e Grupos de Trabalho;

X. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XI. Delegar competências.

Art. 9º - São atribuições do Vice-presidente:

I. Auxiliar permanentemente o Presidente no exercício das suas atribuições;

II. Substituir o Presidente no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago;

III. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

Art. 10  - São atribuições do Secretário:

I. Secretariar as reuniões do Colegiado gravando, redigindo e lavrando as atas respectivas, organizando a lista de presença das reuniões e prestando informações sobre as matérias em pauta;

II. Solicitar aos Conselheiros esclarecimentos necessários à correta lavratura da ata;

III. Receber a correspondência destinada ao Conselho e prepará-la para despacho do Colegiado, do Presidente e do Vice-Presidente;

IV. Redigir, sob a forma de Resolução, Recomendação, Proposição ou Moção, as deliberações do Colegiado;

V. Elaborar e apresentar ao Colegiado, sempre na última reunião plenária de cada mês, o calendário de reuniões do mês seguinte;

VI. Encaminhar ao Presidente as decisões do Colegiado do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural;

VII. Auxiliar permanentemente o Presidente e o Vice-Presidente no exercício das suas atribuições;

VIII. Cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Colegiado, pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente;

IX. Elaborar seu Relatório Anual de Atividades para avaliação e aprovação do Colegiado;

X. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XI. Desenvolver as demais Atribuições inerentes à função, inclusive aquelas que devam ser encaminhadas junto ao Gestor responsável pela Casa dos Conselhos de Cultura do Estado.

Art. 11 - Os Comitês ou grupos de trabalho, de caráter temporário ou permanente, só podem ser indicados por iniciativa do(a) Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural ou, por, no mínimo, um terço de seus conselheiros.

§ 1º - Os Comitês e Grupos de Trabalho terão suas composições constantes do ato do Conselho que as criar, as quais serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros, dentre os quais um será indicado Relator pelo Presidente do Conselho.

§ 2º - Os Pareceres dos Comitês e Grupos de Trabalho deverão ser apresentados ao Colegiado em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da reunião do Conselho, cuja pauta inclua o processo em referência.

§ 3º - As reuniões dos Comitês ou Grupos de Trabalho não serão remuneradas.

Art. 12 - Compete aos Comitês ou Grupos de Trabalho:

I. Elaborar e encaminhar à Secretaria do Conselho proposta de resolução;

II. Emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas; e

III. Preparar relatórios sobre os assuntos demandados pelas demais instâncias do Conselho.

Seção III – Do funcionamento

Art. 13 - O Colegiado do Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por iniciativa do seu presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º - A convocação das reuniões ordinárias será feita com, ao menos, 02 (dois) dias de antecedência.

§ 2º - Para efeito de instalação, as reuniões deverão ter o quórum mínimo de um terço de seus membros.

§ 3º - Para efeito de deliberação, o quórum mínimo deverá corresponder à maioria absoluta dos seus membros e a aprovação das matérias pela maioria simples dos presentes, ressalvado o especificado no Art. 21.

§ 4º - Na convocação das reuniões, devem constar:

I- pauta dos assuntos a serem tratados;

II- minuta das resoluções a serem aprovadas; e

III- minuta da ata da reunião anterior.

§ 5º - As reuniões do Conselho serão públicas, com direito de voz e voto assegurados privativamente aos Conselheiros.

§ 6º - Em caso específico, ou quando se fizer necessário, poderão ser chamados a participarem das reuniões do CEPPC, com direito a voz, representantes de outras entidades e/ou especialistas em matéria de interesse do assunto em pauta, participação esta que ocorrerá desde que aprovada por metade mais um dos Conselheiros presentes à reunião.

§ 7º - Todas as votações serão realizadas por meio de voto aberto.

Art. 14 - É facultado a qualquer conselheiro titular requerer vista de matéria não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§ 1º - A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião ordinária subsequente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado.

§ 2º - Não será permitido o pedido de vista ou de retirada de pauta após iniciada a votação da matéria.

§ 3º - A matéria poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, somente uma única vez por Conselheiro.

Art. 15 - A participação no Conselho será remunerada pelo valor de R$ 400 (quatrocentos reais) por sessão plenária de que o membro participe.

§ 1º - Fica limitado, para efeito de remuneração, em 06 (seis) o número máximo de reuniões mensais do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural.

§ 2º - O total a ser recebido pelos membros do Conselho, como remuneração mensal, é equivalente às reuniões nas quais o conselheiro se fizer efetivamente presente, vedadas quaisquer justificativas, exceto quando um ou mais Conselheiros estiverem em missão oficial autorizada previamente pelo Conselho.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - Os eventuais deslocamentos dos membros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, quando a serviço do Conselho, será objeto de análise e deliberação do mesmo, devendo haver a homologação do Secretário de Cultura, no que tange à disponibilidade orçamentária.

Art. 17 - O Apoio técnico e administrativo ao Conselho e aos Comitês ou Grupos de Trabalho é prestado pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

Art. 18 - Podem ser convidados a participar das reuniões do Conselho, a convite do Presidente, ouvido o plenário, personalidades, técnicos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, sempre que, na pauta, constarem temas relativos às suas áreas de atuação.

Art. 19 - Podem participar das reuniões do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, observadores sem direito à voz, salvo com a anuência do Conselho.

Art. 20 - Os casos omissos deste Regimento serão decididos pelo colegiado do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.

Art. 21 - O Presente Regimento somente poderá ser emendado, alterado ou revisto em reunião específica convocada para tal fim.

Parágrafo Único: As emendas, alterações ou revisões só deverão ser aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de Conselheiros.

Art. 22 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 2016.