Sistema Estadual de Cultura
PERNAMBUCO NO CONTEXTO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Na perspectiva de criação do Sistema Estadual de Cultura, Secretaria de Cultura (Secult-PE) encaminha projeto de criação de novos Conselhos de Cultura para Assembleia Legislativa e cria Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Cultura.
A Secretaria de Cultura de Pernambuco nomeou, em março de 2014, um Grupo de Trabalho com o objetivo de dar início à elaboração do Plano Estadual de Cultura do estado. O ato aconteceu após o então governador Eduardo Campos ter assinado o Acordo de Cooperação Federativa, em novembro de 2013, com o Ministério da Cultura, que estabelece as condições e orienta a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura. Em outras palavras, a adesão de Pernambuco ao SNC prevê uma “implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Estado”.
Como já vem sendo amplamente divulgado, o Sistema Nacional de Cultura será um conjunto de leis, normas e procedimentos pactuados entre os entes federativos – União, Estados e Municípios – e a sociedade civil. Para fazer parte do Sistema Nacional de Cultura – que por sua vez também está em fase de elaboração no Ministério da Cultura – os estados e municípios também devem possuir seus próprios sistemas. Para ter um sistema funcionando, é preciso que as gestões estaduais e municipais da cultura se organizem e estruturem sua política em torno do que vem sendo chamado de CPF da Cultura: Conselho, Plano e Fundo.
O modelo segue a cartilha do Sistema Nacional de Cultura, que afirma que a lei que a regulamentará deverá dispor que os Sistemas Estaduais de cultura tenham, no mínimo, cinco componentes: Secretaria de Cultura (ou órgão equivalente), Conselho Estadual de Política Cultural, Conferência Estadual de Cultura, Plano Estadual de Cultura e Sistema Estadual de Financiamento da Cultura (Fundo).
SECULT-PE E FUNDARPE – Pernambuco tem hoje dois órgãos gestores das ações de políticas culturais. Criada em 17 de julho de 1973, na forma jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) além de executar as ações de Cultura e seus orçamentos, é responsável pela preservação dos monumentos históricos e artísticos do estado. A Fundarpe era vinculada à Secretaria de Educação, e passou a ser vinculada à Secretaria de Cultura, desde a criação desta, em 6 de janeiro de 2011, com o objetivo de “promover e executar a política cultural do Estado; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural do estado; fomentar e promover a arte brasileira fundamentada nas raízes de nossa cultura”, entre outras.
Além dos órgãos gestores, Pernambuco tem também seu sistema de financiamento, que é o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura, o Funcultura, que destina anualmente R$ 33,5 milhões à produção independente do estado.
CONSELHO – Até o momento, o Conselho Estadual de Cultura de Pernambuco está em funcionamento nos moldes da Lei de sua criação (Lei n° 6003, de 27 de setembro de 1967) e do Decreto n° 1478 de 18 de janeiro de 1968, que aprova o Regimento Interno, e pelas alterações e complementações estabelecidas. É constituído por nove membros, nomeados pelo Governador do Estado e mais um conselheiro emérito, outorgado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, dentre personalidades eminentes da cultura pernambucana.
No dia 04 de abril de 2014, o Governo de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Ordinária nº 1932/2014, que “cria o Conselho Estadual de Política Cultural e o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no âmbito do Estado de Pernambuco”. Com a adesão do estado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), o Conselho entrará em processo de reformulação. A sua estrutura de representação será paritária (sociedade civil e governo), conforme determina o SNC. Questões como a forma de eleição da sociedade civil, quantidade de membros, entre outras questões, foram debatidas publicamente, na Assembleia Legislativa. As leis foram aprovadas pelo parlamento estadual e sancionadas em 22 de dezembro do mesmo ano e podem ser conferidas aqui.
PLANO ESTADUAL – A Secretaria de Cultura elaborou o Plano Estadual de Cultura, que teve as metas prioritárias pactuadas na III Conferência Estadual de Cultura, quando representantes de todos os segmentos da Cultura debateram amplamente as questões e fizeram indicações de por quais caminhos a política cultural do Estado deveria seguir. Antes de ser concluído, o Plano Estadual passou por diversas consultas públicas e foi aprovado em junho de 2018. Confira aqui o documento.
DOCUMENTOS
Adesão de Pernambuco ao Sistema Nacional de Cultura
Minuta Regimento III Conferência Estadual de Cultura
Deliberações da II Conferência Estadual de Cultura – 2009
Diretrizes da I Conferência Estadual Cultura
D.O.U. – PE adere ao SNC – 26fev2014 p.13
Caderno com todas as Propostas Aprovadas na III CEC-PE
Propostas Priorizadas na III Conferência Estadual de Cultura
Relatório da 1ª Conferência Estadual de Cultura – 2005
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