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Lei Aldir Blanc

Prazo de adesão dos municípios à Lei Aldir Blanc encerra-se nesta segunda-feira (26)

**Com informações do Ministério do Turismo (MTur)

Os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão, referentes à lei Aldir Blanc, na plataforma +Brasil têm até às 15h de segunda-feira (26.10) para fazê-lo. Só após a assinatura do documento será possível o repasse dos recursos direcionados às cidades que cadastraram os seus planos de ação. Desde agosto, o Ministério do Turismo já disponibilizou para estados e municípios mais de R$ 2,6 bilhões.

Segundo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, é importante que os gestores assinem esses termos para que o setor cultural de todo o país seja contemplado com esta importante ação. “Precisamos direcionar bem e fazer com que esse recurso chegue nas mãos dos que estão necessitados neste momento. Um setor cultural vivo significa mais emprego, renda e alegria para milhões de brasileiros. Então, peço que todos os gestores assinem os termos de adesão e beneficiem a sua população”, destacou.

O prazo para a complementação dos planos de ação pôde ser feito até a última sexta-feira (23). Os municípios que não aderiram ao documento até a data citada não vão poder acessar os recursos previstos pela lei.

De acordo com o decreto nº 10.464/2020, os Estados e Distrito Federal são responsáveis pelo auxílio emergencial. Já os Municípios e o Distrito Federal são responsáveis pela distribuição do subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas do setor, cooperativas e instituições/organizações comunitárias que foram afetadas pela pandemia. Por fim, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão distribuir pelo menos 20% dos recursos recebidos por meio de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

NÃO CADASTRADOS - Com o fim do prazo para cadastro dos planos de ação junto ao Governo Federal, um em cada cinco municípios do país não solicitou recursos da lei Aldir Blanc para auxílio ao setor cultural. Proporcionalmente, a região Centro-Oeste foi a que registrou o maior percentual de municípios não cadastrados, com 42%. O estado de Goiás teve mais da metade das cidades de fora da renda emergencial. O Norte do país também registrou alta taxa de ausência na solicitação do montante, com mais de 25%: em Rondônia, do total de 52 municípios, 26 não demonstraram interesse. Agora, os recursos não destinados para os municípios serão transferidos para os fundos estaduais de cultura.

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