Invocando os preceitos que autorizam o Poder Público a revisar os próprios atos e decisões, fazemos uso do presente comunicado  para informar que recebemos opinião da Procuradoria Geral do Estado-PGE, em dois pareceres distintos, ambos pela dispensa da certidão de FGTS exigida dos Microempreendedores Individuais-MEIs e dispensa de certidões em geral.

Consequentemente, a Secretaria de Cultura irá proceder com a revisão das decisões proferidas nos editais de Fernando de Noronha e de Aquisições para incluir na lista de classificados todas as propostas não selecionadas por falta de apresentação das certidões regularizadas, e conceder a dispensa de todas as certidões solicitadas pela Administração Financeira-GAF, referentes aos editais de Criação, Fruição e Difusão; Formação e Difusão; Sustentabilidade dos Circos Itinerantes; Festivais Lab e Salvaguarda e Registro Audiovisual de Saberes Tradicionais e da Cultura Popular.

Registramos  o  esforço permanente de nossa equipe no cumprimento dos  princípios  de inclusão e agilidade e na busca de atendimento do segmento cultural do Estado, neste momento de grandes dificuldades.

Atenciosamente,
Gilberto de Mello Freyre Neto
Secretário de Cultura