A Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) alerta que os contemplados nos editais da Lei Aldir Blanc em Pernambuco só tem até esta quarta-feira, dia 23/12, para enviar as documentações faltantes, necessárias para recebimento do valor destinado às premiações dos editais. A maioria das pendências está no envio do termo de compromisso e declaração de não-recebimento por outro ente federativo de recurso oriundo de pelo Art. 2º, Inciso III (Editais, chamadas públicas e outros) da Lei nº 14.017/2020.

A Secult-PE registra também um significativo retorno de pagamentos não processados por divergência no preenchimento dos dados bancários, ocorrência que tem levado a instituição a refazer os pagamentos ainda em 2020 para garantir a transferência dos recursos aos proponentes.

A Secretaria aproveita para informar que já realizou o pagamento de 784 beneficiários da Renda Básica (Inciso I) e 374 contemplados dos editais (Inciso III), chegando a valores aproximados de R$ 10 milhões, valor que equivalente a cerca de 20% do total destinado aos editais.