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Funcultura

Alteração do Sistema de Incentivo à Cultura é Projeto de Lei Nº 1157/2017

Projeto de Lei altera a Lei nº 12310/2002, que instituiu o Funcultura como único mecanismo de fomento do SIC. O novo PL cria novas modalidades

Foi publicado nesta terça, 02 de fevereiro, no Diário Oficial, a mensagem do governador Paulo Câmara nº 003/2017, encaminhando para a Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que altera a Lei nº 12310/2002, que instituiu o Funcultura como único mecanismo de fomento do SIC – Sistema de Incentivo à Cultura do estado. O projeto de Lei Ordinária nº 1157/2017 incorpora ao SIC, além do Funcultura, as modalidades Mecenato Cultural de Pernambuco e Crédito Pernambucano de Incentivo à Cultura – Credcultura.

Autonomia e sustentabilidade econômica, regionalização, cooperação entre estado e municípios, preservação do patrimônio cultural, diversidade das expressões culturais, democratização dos recursos, participação e controle social e co-financiamento. Estes são os objetivos que nortearam a construção de uma nova proposta para o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco (SIC).

Iniciada pela Secretaria de Cultura e Fundarpe, a proposta de minuta foi sendo aperfeiçoada a partir dos mais de trinta encontros com cerca de 600 fazedores de cultura de todos os segmentos culturais, além de encontros com grupos diversos tais como contadores, instituições culturais, produtores do segmento de música, representantes do movimento Dança Recife e Conselho Consultivo do Audiovisual. As propostas de ampliação da Lei do SIC também foram discutidas na segunda reunião do novo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural. Os debates ocorridos promoveram o aperfeiçoamento até esta versão final, que está seguindo para a Alepe.

FUNCULTURA APRIMORADO - O aprimoramento do principal mecanismo de fomento à produção cultural independente do estado teve início com o processo de informatização do Funcultura, já em curso. O processo estruturador do Fundo irá melhorar a relação dos produtores com o Funcultura e impactar nos processos internos de análise e validação dos projetos. “A informatização tem ainda o mérito da inclusão de mais projetos, evitando o descarte de muitos projetos bons, como acontece hoje. No modelo vigente, projetos são desclassificados pelo fato não anexarem alguma documentação obrigatória. Com a informatização, acaba-se o risco, pois se o produtor não anexa a documentação, não consegue finalizar e enviar o projeto eletronicamente”, explica Márcia.

Márcia garante que até março de 2017 todas as etapas da informatização serão concluídas. “Estamos muito felizes com o andamento de todos estes processos que visam a ampliação e fortalecimento do Funcultura. Para isso, foi fundamental a parceria com a Agência de Tecnologia do Estado, que tem a expertise necessária não só para promover o atendimento das necessidades de informatização dos diversos setores do Funcultura, mas também abrigar ou manter o banco de dados que será gerado a partir desse processo de informatização”, coloca a presidente.

Após reuniões com representantes do segmento da música,  com representantes do audiovisual, e demais linguagens da cultura, ficou criada, no âmbito das modificações propostas na modalidade do Funcultura, o edital exclusivo para a Música. E, a partir de discussões internas com o núcleo de gestão do Governo, ficou pactuado que os valores para cada edital do Funcultura seriam definidos através de percentuais, assim definidos: 49% com o edital Geral; 29% com o Audiovisual; 13% com a Música; 2% com a modalidade Microprojeto Cultural e 7% para o Governamental. O orçamento anual mínimo para o Funcultura ficou em R$ 36 milhões.

“Os editais para produção independente (Geral, Audiovisual, Musica e Microprojeto) e o Governamental, cujo percentual também foi reduzido para 7%, já absorvendo as despesas administrativas e despesas com a fiscalização dos projetos do Funcultura, estão agora vinculados ao orçamento geral do Funcultura, o que acaba com a imprevisibilidade dos recursos”, defende o secretário Marcelino Granja.

O Projeto de Lei também cria, no âmbito do Funcultura, a categoria Microprojeto Cultural. Esta modalidade é caracterizada por um edital simplificado em sua forma de apresentação e de prestação de contas, de baixo orçamento, elaborado por pessoa física, jurídica sem fins lucrativos ou Micro Empresário Individual – MEI, vinculados a grupos e expressões artísticas e culturais com foco no desenvolvimento sociocultural do estado, com a finalidade de promover a cidadania cultural, a transmissão de saberes e a sustentabilidade econômica.

MECENATO – A modalidade Mecenato Cultural de Pernambuco – MCP é uma modalidade que não existia no SIC estadual. Será um mecanismo de captação e a aplicação de recursos financeiros destinados ao fomento da cultura, através da transferência de recursos de Incentivadora Cultural para um Fundo do Mecenato, que por sua vez o transferirá para o projeto previamente aprovado por uma comissão do Mecenato. Os recursos financeiros destinados ao fomento da cultura, conforme definido no artigo anterior, serão dedutíveis do ICMS.

A incentivadora Cultural deverá fazer aporte adicional não dedutível de valor variável, conforme tipo de projeto incentivado, no Fundo do CredCultura. O CredCultura também é uma nova modalidade do SIC, que tem por objetivo oferecer empréstimo financeiro a produtores culturais pessoa física e jurídica de direito privado, para a realização de investimentos em projetos artísticos culturais.

Confira AQUI a versão final do Projeto de Lei que altera o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC).

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