O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura (SECULT) e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento para seleção e premiação de Melhor Conteúdo Artístico, com designação de Comissão de Análise Artística (banca especializada) para seleção e avaliação das propostas para 4° EDITAL DO CENTRO CULTURAL CASA DE CÂMARA E CADEIA DO BREJO DA MADRE DE DEUS – ISSO FOI UM ESTRONDO?.
O edital tem como base a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.835/2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura) e demais normas correlatas, assegurando transparência, democratização do acesso e fortalecimento das políticas culturais do Estado. As disposições aqui previstas seguem também a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto nº 11.453/2023 – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e os Decretos Estaduais nº 49.914/2020- Política Estadual de Segurança da Informação, e 49.265/2020 – Política Estadual de Proteção de Dados, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus Anexos.