O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), por meio do agente de contração Bruno César Abreu de Siqueira, designado pela Exma. Senhora secretária de Administração, por meio da Portaria SAD nº 4.721/2024, publicada no Diário Oficial de Pernambuco, edição do dia 14/12/2023, no uso de suas atribuições, torna público, em atendimento à Comunicação Interna nº 02/2025 (ID. 61600708), da Diretoria de Atividades Culturais (DAC/Fundarpe), e com a respectiva autorização (ID. 61698574) da diretora-presidente da Fundarpe, Renata Duarte Borba, Processo SEI nº 0040300145.000049/2025-23, o Edital de Credenciamento para Intérpretes da Língua Brasileiras de Sinais (Libras), com a finalidade de promover acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos eventos culturais realizados e/ou apoiados pela Fundarpe, em conformidade com as seguintes normativas: Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei n° 12.319/2010 – Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); Decreto Federal nº 11.878/24 – Dispõe sobre procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Resolução nº 1 de 9 de maio de 2018 – Plano Estadual de Cultura de Pernambuco; Decreto Estadual nº 49.914/2020 – Política Estadual de Segurança da Informação (Pesi); Decreto Estadual nº 49.265/2020 – Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos.