O SECRETÁRIO DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 3°, da Lei n° 15.430, de 22 de dezembro de 2014; nos Arts. 4° e 5°, do Decreto n° 41.778, de 27 de maio de 2015, alterado pelo Decreto n° 47.994, de 24 de setembro de 2019, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao procedimento eleitoral para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, no período 2019 a 2021, observadas as disposições Constitucionais e demais normas aplicáveis.