O Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cultura – Secult/PE e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, torna público o 17º Concurso de Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco – RPV-PE, Edição 2022. O presente Edital atende ao previsto na Lei Estadual nº 12.196, de 02 de maio de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 15.944, de 14 de dezembro de 2016, e pela Lei Estadual nº 17.489, de 25 de novembro de 2021; regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004, com aplicação, no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. O Certame disponibiliza dez (10) vagas para o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco referente ao ano de 2022, beneficiando pessoa natural ou grupo dotado ou não de personalidade jurídica. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no sítio da Secretaria de Cultura de Pernambuco e Fundarpe, qual seja, Portal Cultura.PE: www.cultura.pe.gov.br e no sítio Prosas, a saber: www.prosas.com.br.

1. OBJETO
1.1. O 17º Concurso Público de Registro do Patrimônio Vivo destina-se à inscrição de pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, de natureza cultural, ao Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco – RPV-PE, implicando na concessão de bolsas de incentivo financeiro por parte do Governo Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 12.196, de 02 de maio de 2002 (alterada pelas Leis Estaduais n º 15.944, de 14 de dezembro de 2016 e nº 17.489 de 25 de novembro de 2021), regulamentada pelo Decreto nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004.