A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 13.270.478/0001-83, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB); o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a PNAB, no que couber; as normas gerais da Lei nº 14.835, de 04 de abril de 2024, que institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura – SNC; as normas gerais da Lei nº 14.903, de 27 de julho de 2024, que institui o Marco Regulatório de fomento à cultura para garantia dos direitos culturais; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei nº 16.426, de 27 de setembro de 2018, que Institui o Sistema Estadual de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, no âmbito do Estado de Pernambuco e, Decreto nº 47.129, de 14 de fevereiro de 2019, que institui o Programa Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco e, Decreto nº. 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e, Lei nº18.202/2023 Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e, Lei nº 12.626/2004, que Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, divulga através deste Chamamento Público, o regulamento para a concessão de premiação para o Edital de Premiação para Povos e Comunidades Tradicionais.