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PATRIMÔNIO CULTURAL

Legislação

Aqui você pode baixar e conhecer a legislação referente a patrimônios históricos e culturais materiais. Estão disponíveis a lei e decretos que regulamentam os processos de tombamento no estado de Pernambuco.

Lei nº 7.970/79 (institui o tombamento de bens pelo estado).

Decreto nº 6.239/80 (regulamenta a Lei nº 7.970).

Decreto 36.249/11 (altera o Decreto n° 6.239).