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PATRIMÔNIO CULTURAL

Legislação

Aqui você pode baixar e conhecer a legislação referente a patrimônios históricos e culturais materiais. Estão disponíveis a lei e decretos que regulamentam os processos de tombamento no estado de Pernambuco.

LEI Nº 7.970, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 - Institui o tombamento de bens pelo Estado.
legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=7970&complemento=0&ano=1979&tipo=&url=

DECRETO Nº. 6239 de 11.01.1980 - Regulamenta a Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, que institui o Tombamento de bens pelo Estado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 36.249, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 - Altera o Decreto nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, que institui o tombamento de bens pelo Estado, e dá outras providências.
legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=8396&tipo=

LEI Nº 14.852, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do Patrimônio Cultural de Origem Africana no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=5430